| Resolução N.º 93/2001, de 26 de Julho "Aprova, para efeitos de cobertura orçamental, a transição para..." Resolução N.º 94/2001, de 26 de Julho "Aprova, para efeitos de cobertura orçamental, a transição para..." Resolução N.º 95/2001, de 26 de Julho "Aprova, para efeitos de cobertura orçamental, a transição para..." Resolução N.º 96/2001, de 26 de Julho "Aprova, para efeitos de cobertura orçamental, a transição para..." Resolução N.º 97/2001, de 26 de Julho "Aprova, para efeitos de cobertura orçamental, a transição para..." |